AREsp 2996667 - DECISAO

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Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial do MUNICÍPIO DE VALINHOS para restabelecer a sentença denegatória, por entender que os serviços foram integralmente executados no Brasil e, nos termos do art. 2º, parágrafo único, da LC 116/2003, não se caracteriza exportação, sendo devidos os efeitos tributários correspondentes; o recurso da UNILEVER foi prejudicado.

Parties
Agravante: UNILEVER LOGÍSTICA SERVIÇOS LTDA; Agravante: MUNICÍPIO DE VALINHOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial do MUNICÍPIO DE VALINHOS, restabelecendo a sentença denegatória; prejudicado o recurso de UNILEVER LOGÍSTICA SERVIÇOS LTDA.
Legal Topics
ISS, Exportação De Serviços, Fruição Do Serviço, Lei Complementar 116/2003, Mandado De Segurança
Tributário Processual Civil ISS Exportação De Serviços Fruição Do Serviço Lei Complementar 116/2003 Mandado De Segurança

Case Brief

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Parties

UNILEVER LOGÍSTICA SERVIÇOS LTDA

Agravante

MUNICÍPIO DE VALINHOS

Agravante

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ISS sobre serviços prestados no Brasil cujo resultado é fruído no exterior (art. 2º, parágrafo único, LC 116/2003)
  2. 2 Caracterização de exportação de serviços
  3. 3 Alegação de direito à compensação de valores pagos indevidamente nos cinco anos anteriores (arts. 515, I do CPC e 170 do CTN)

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial do MUNICÍPIO DE VALINHOS para restabelecer a sentença denegatória, por entender que os serviços foram integralmente executados no Brasil e, nos termos do art. 2º, parágrafo único, da LC 116/2003, não se caracteriza exportação, sendo devidos os efeitos tributários correspondentes; o recurso da UNILEVER foi prejudicado.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial do MUNICÍPIO DE VALINHOS, restabelecendo a sentença denegatória; prejudicado o recurso de UNILEVER LOGÍSTICA SERVIÇOS LTDA.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial do MUNICÍPIO DE VALINHOS, restabelecendo a sentença denegatória.
  • Prejudicado o recurso de UNILEVER LOGÍSTICA SERVIÇOS LTDA.