AREsp 2939949 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, quanto ao mérito, entendeu-se que não houve negativa de prestação jurisdicional ou omissão a sanar (art. 1.022 CPC), que a Corte a quo fundamentou individualmente as rubricas impugnadas e não está obrigada a seguir o laudo pericial; que a interpretação extensiva da lista anexa à LC 116/2003 é admitida para serviços congêneres; que rever conclusões contrárias à perícia exigiria reexame do acervo fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; e que a nulidade do auto de infração só se reconhece mediante demonstração de prejuízo à defesa, o que não ocorreu, pelo que o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Agravante/recorrente: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.; Agravado: Presidente da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
ISS, Execução Fiscal, Lista Anexa À LC 116/2003, Súmula 7/stj, Nulidade Do Auto De Infração, Embargos De Declaração, Laudo Pericial
Direito Tributário Processual Civil ISS Execução Fiscal Lista Anexa À LC 116/2003 Súmula 7/stj Nulidade Do Auto De Infração Embargos De Declaração +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravante/recorrente

Presidente da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional/omissão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 incidência de ISS sobre rubricas de rendas e serviços bancários (itens da lista anexa à LC 116/2003)
  3. 3 possibilidade de julgamento extra petita e interpretação lógico-sistémica do pedido (art. 322, §2º CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, quanto ao mérito, entendeu-se que não houve negativa de prestação jurisdicional ou omissão a sanar (art. 1.022 CPC), que a Corte a quo fundamentou individualmente as rubricas impugnadas e não está obrigada a seguir o laudo pericial; que a interpretação extensiva da lista anexa à LC 116/2003 é admitida para serviços congêneres; que rever conclusões contrárias à perícia exigiria reexame do acervo fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; e que a nulidade do auto de infração só se reconhece mediante demonstração de prejuízo à defesa, o que não ocorreu, pelo que o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial.
  • Nega-se provimento ao recurso especial na parte conhecida.