REsp 2221937 - DECISAO

REsp 2221937 - DECISAO

Aplicando a LC 116/2003 (arts. 3º e 4º) e o entendimento consolidado no REsp nº 1.060.210/SC (Tema 354), concluiu-se que o correspondente bancário configura unidade econômica vinculada ao banco, legitimando o Banco do Brasil para figurar no polo passivo da execução fiscal pelo ISS; não houve prova robusta de ausência de notificação que macule a CDA, extinguindo a alegação de nulidade; e a multa aplicada, na ordem de até 100% do tributo, não é confiscatória, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa parte, negado provimento.

Parties
Recorrente: Banco do Brasil S.A.; Recorrido: Município de Wanderlândia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (conhecido Em Parte E, Na Parte Conhecida, Negado Provimento)
Outcome
conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento
Legal Topics
ISS, Correspondente Bancário, Unidade Econômica, Legitimidade Passiva, Certidão De Dívida Ativa (cda), Nulidade De CDA, Competência Municipal, Multa Fiscal, Confisco, Contraditório E Ampla Defesa
Direito Tributário Processo Civil ISS Correspondente Bancário Unidade Econômica Legitimidade Passiva Certidão De Dívida Ativa (cda) Nulidade De CDA +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Banco do Brasil S.A.

Recorrente

Município de Wanderlândia

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (conhecido Em Parte E, Na Parte Conhecida, Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva do banco na execução fiscal pelo ISS incidente sobre serviços prestados por correspondente bancário
  2. 2 nulidade da Certidão de Dívida Ativa por falta de intimação no processo administrativo
  3. 3 caráter confiscatório ou não da multa fiscal aplicada (até 100%)

Ratio Decidendi

Aplicando a LC 116/2003 (arts. 3º e 4º) e o entendimento consolidado no REsp nº 1.060.210/SC (Tema 354), concluiu-se que o correspondente bancário configura unidade econômica vinculada ao banco, legitimando o Banco do Brasil para figurar no polo passivo da execução fiscal pelo ISS; não houve prova robusta de ausência de notificação que macule a CDA, extinguindo a alegação de nulidade; e a multa aplicada, na ordem de até 100% do tributo, não é confiscatória, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa parte, negado provimento.

Court Disposition

conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.