AREsp 2965090 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem realizou o juízo de conformidade com precedentes repetitivos do STJ e do STF (REsp 1.111.234/PR; RE 784.439/AL), o que prejudica a apreciação do recurso especial e autoriza a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, b, do CPC, além de existir óbice da Súmula 7 do STJ à reavaliação fático-probatória.

Parties
Agravante: Itaú Unibanco S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Negado Seguimento/agravo Interno
Outcome
negado provimento ao agravo
Legal Topics
ISS, Serviços Bancários, Recursos Repetitivos, Repercussão Geral, Súmula 7/stj, Interpretação Extensiva, Lista Taxativa De Serviços
Direito Tributário Direito Processual Civil ISS Serviços Bancários Recursos Repetitivos Repercussão Geral Súmula 7/stj Interpretação Extensiva +1 more

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Parties

Itaú Unibanco S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Negado Seguimento/agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 incidência de ISS sobre operações bancárias e serviços congêneres
  2. 2 alcance da lista taxativa de serviços (LC 116/2003, LC 56/1987, Decreto-lei 406/68)
  3. 3 possibilidade de interpretação extensiva para serviços congêneres

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem realizou o juízo de conformidade com precedentes repetitivos do STJ e do STF (REsp 1.111.234/PR; RE 784.439/AL), o que prejudica a apreciação do recurso especial e autoriza a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, b, do CPC, além de existir óbice da Súmula 7 do STJ à reavaliação fático-probatória.

Court Disposition

negado provimento ao agravo

Orders

  • Negado provimento ao agravo.
  • Aplicada multa do art. 1.021, §4º, do CPC por manifesta improcedência do agravo interno.