AREsp 2843715 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não individualizou os dispositivos federais supostamente violados (incidência da Súmula 284/STF), o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional autônomo sobre isonomia e capacidade contributiva não impugnado por recurso extraordinário (incidência da Súmula 126/STJ) e o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Apelada: Núcleo de Ginecologia & Obstetrícia de Mossoró S/S Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
ISS, Sociedade Uniprofissional, Decreto Lei N. 406/1968, Súmula 284 STF, Súmula 126 STJ, Súmula 7 STJ
Processual Civil Direito Tributário ISS Sociedade Uniprofissional Decreto Lei N. 406/1968 Súmula 284 STF Súmula 126 STJ Súmula 7 STJ

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Núcleo de Ginecologia & Obstetrícia de Mossoró S/S Ltda.

Apelada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Indicação genérica de violação de lei federal (Decreto-Lei n. 406/1968)
  2. 2 Existência de fundamento constitucional autônomo no acórdão recorrido (isonomia e capacidade contributiva) não impugnado por recurso extraordinário
  3. 3 Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório para descaracterização da sociedade como uniprofissional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não individualizou os dispositivos federais supostamente violados (incidência da Súmula 284/STF), o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional autônomo sobre isonomia e capacidade contributiva não impugnado por recurso extraordinário (incidência da Súmula 126/STJ) e o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Negar provimento ao agravo interno