EREsp 2164317 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno porque o paradigma apontado não demonstra dissenso atual em relação ao acórdão embargado, e porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ que veda a dedução dos materiais empregados da base de cálculo do ISSQN, salvo quando produzidos fora do local da obra e comercializados com incidência de ICMS, aplicando-se a Súmula 168/STJ; por isso os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente.

Parties
Agravante: Newmix Serviços de Concretagem Ltda.; Respondente: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
ISS, Materiais Empregados Na Construção Civil, Dedução Da Base De Cálculo, Embargos De Divergência, Atualidade Do Dissenso Jurisprudencial, Súmula 168/stj
Tributário Processual Civil ISS Materiais Empregados Na Construção Civil Dedução Da Base De Cálculo Embargos De Divergência Atualidade Do Dissenso Jurisprudencial Súmula 168/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Newmix Serviços de Concretagem Ltda.

Agravante

Fazenda Pública

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência quando o dissenso jurisprudencial não é atual
  2. 2 Possibilidade de dedução dos materiais empregados na base de cálculo do ISS incidente sobre serviço de construção civil

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque o paradigma apontado não demonstra dissenso atual em relação ao acórdão embargado, e porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ que veda a dedução dos materiais empregados da base de cálculo do ISSQN, salvo quando produzidos fora do local da obra e comercializados com incidência de ICMS, aplicando-se a Súmula 168/STJ; por isso os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Indeferir liminarmente os embargos de divergência
  • Negar provimento ao agravo interno