REsp 2225872 - DECISAO

REsp 2225872 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de demonstração, pela parte agravante, de equivoco na utilização da Súmula 83 do STJ (faltou indicar decisões contemporâneas ou posteriores em sentido contrário); além disso, o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento do STJ de que o ISS incide apenas sobre o valor efetivamente praticado pelo banco, não sendo devida a inclusão da diferença decorrente de limites fixados pelo Banco Central na base de cálculo do imposto.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
ISS, Base De Cálculo, Descontos Bancários, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83 Do STJ
Processual Civil Tributário ISS Base De Cálculo Descontos Bancários Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83 Do STJ

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência de ISS sobre descontos concedidos por instituição financeira
  2. 2 Caracterização dos descontos como condicionados ou incondicionados para fins de base de cálculo do ISS
  3. 3 Requisitos de admissibilidade do agravo em recurso especial nos termos do CPC/2015 e Súmula 83 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de demonstração, pela parte agravante, de equivoco na utilização da Súmula 83 do STJ (faltou indicar decisões contemporâneas ou posteriores em sentido contrário); além disso, o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento do STJ de que o ISS incide apenas sobre o valor efetivamente praticado pelo banco, não sendo devida a inclusão da diferença decorrente de limites fixados pelo Banco Central na base de cálculo do imposto.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Majorar em 1% a verba honorária de sucumbência arbitrada nas instâncias ordinárias, respeitados os limites e os critérios previstos nos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015