AREsp 2286438 - ACORDAO

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O agravo interno foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido, porque a agravante não impugnou concretamente um dos fundamentos autônomos que justificaram a negativa de seguimento do recurso especial na origem (conformidade com precedente - Tema n. 198/STJ), e, quanto ao mérito cognoscível, o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e não demonstrou vícios que autorizassem provimento do recurso.

Parties
Agravante: RAIZEN ENERGIA S.A; Agravada: Município de Ipaussu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e desprovido
Legal Topics
ISS, Construção Civil, Competência Tributária, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Tributário ISS Construção Civil Competência Tributária Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Negativa De Prestação Jurisdicional +1 more

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Parties

RAIZEN ENERGIA S.A

Agravante

Município de Ipaussu

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC)
  2. 2 Negativa de seguimento do recurso especial pela conformidade com precedente (Tema n. 198/STJ)
  3. 3 Possibilidade de exame de dissídio jurisprudencial diante da incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido, porque a agravante não impugnou concretamente um dos fundamentos autônomos que justificaram a negativa de seguimento do recurso especial na origem (conformidade com precedente - Tema n. 198/STJ), e, quanto ao mérito cognoscível, o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e não demonstrou vícios que autorizassem provimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e desprovido

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo interno e, nessa extensão, negar-lhe provimento