AREsp 2823226 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não é omisso e apresentou fundamentação suficiente; admitir o pedido do agravante demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, a análise da divergência jurisprudencial está prejudicada quando a tese já foi afastada no exame do recurso especial pela alínea a do permissivo constitucional; assim, mantém-se a decisão monocrática.

Parties
Agravante: COOPERATIVA DE CRÉDITO INTEGRADO SICOOB INTEGRADO; Municipalidade: Município
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma (21/08/2025 a 27/08/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
ISS, Arbitramento Da Base De Cálculo, Omissão, Súmula N. 7 Do STJ, Divergência Jurisprudencial
Tributário ISS Arbitramento Da Base De Cálculo Omissão Súmula N. 7 Do STJ Divergência Jurisprudencial

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Parties

COOPERATIVA DE CRÉDITO INTEGRADO SICOOB INTEGRADO

Agravante

Município

Municipalidade

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma (21/08/2025 a 27/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão recorrido
  2. 2 necessidade de reexame de matéria fático-probatória e óbice da Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 prejudicialidade da análise de divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não é omisso e apresentou fundamentação suficiente; admitir o pedido do agravante demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, a análise da divergência jurisprudencial está prejudicada quando a tese já foi afastada no exame do recurso especial pela alínea a do permissivo constitucional; assim, mantém-se a decisão monocrática.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno
  • Decisão monocrática mantida