AREsp 2961229 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do Recurso Especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ); além disso, o Tribunal a quo entendeu que havia prova do ato coator (DAMs) e que a controvérsia sobre a legalidade da cobrança do ISS recai sobre o mérito, não sendo adequado o exame em sede de Recurso Especial.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CURITIBA; Impetrante: EMPRESA QUE ATUA NO RAMO DE ENTRETENIMENTO REALIZANDO VENDA DE INGRESSOS DE SHOWS E ESPETÁCULOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra a Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
ISS, Taxa De Conveniência, Admissibilidade Do Mandado De Segurança, Ato Coator, Repetição Do Indébito, Súmula 7 Do STJ, Art. 100 Da CF E ADPF 250
Direito Tributário Mandado De Segurança Processo Administrativo Fiscal ISS Taxa De Conveniência Admissibilidade Do Mandado De Segurança Ato Coator Repetição Do Indébito +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE CURITIBA

Agravante

EMPRESA QUE ATUA NO RAMO DE ENTRETENIMENTO REALIZANDO VENDA DE INGRESSOS DE SHOWS E ESPETÁCULOS

Impetrante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra a Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do mandado de segurança sem prévio processo administrativo (existência de ato coator)
  2. 2 Incidência do ISS sobre a taxa de conveniência cobrada na venda de ingressos
  3. 3 Impossibilidade de repetição do indébito pela via do mandado de segurança (Súmulas 269 e 271 do STF; art. 100 da CF; ADPF 250)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do Recurso Especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ); além disso, o Tribunal a quo entendeu que havia prova do ato coator (DAMs) e que a controvérsia sobre a legalidade da cobrança do ISS recai sobre o mérito, não sendo adequado o exame em sede de Recurso Especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.