AREsp 2883274 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a matéria decidida no acórdão recorrido foi fundamentada em questões constitucionais (inconstitucionalidade da exigência de cadastro para retenção do ISS), cuja análise competencial cabe ao Supremo Tribunal Federal conforme art. 102 da Constituição, de modo que a apreciação pelo STJ implicaria usurpação da competência do STF.

Parties
Impetrado: Município do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Especial (julgamento De Admissibilidade) Recurso Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
ISS, Retenção Do ISS, Cadastro De Empresas Prestadoras De Outros Municípios (cepom), Inconstitucionalidade De Lei Municipal, Mandado De Segurança, Compensação Tributária, Repercussão Geral (tema 1020 Stf), Tema 118 STJ, Competência Do STF Vs STJ, Prescrição Quinquenal
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Constitucional ISS Retenção Do ISS Cadastro De Empresas Prestadoras De Outros Municípios (cepom) Inconstitucionalidade De Lei Municipal Mandado De Segurança +5 more

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Parties

Município do Rio de Janeiro

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Especial (julgamento De Admissibilidade) Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Inconstitucionalidade de lei municipal que impõe retenção do ISS pelo tomador em razão da ausência de cadastro (CEPOM)
  2. 2 Adequação do mandado de segurança para reconhecimento do direito à compensação tributária
  3. 3 Competência do Supremo Tribunal Federal para apreciar matéria constitucional debatida no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria decidida no acórdão recorrido foi fundamentada em questões constitucionais (inconstitucionalidade da exigência de cadastro para retenção do ISS), cuja análise competencial cabe ao Supremo Tribunal Federal conforme art. 102 da Constituição, de modo que a apreciação pelo STJ implicaria usurpação da competência do STF.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
  • Não conheço do recurso especial