AREsp 2822815 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não atacou especificamente o fundamento de inadmissibilidade (ausência/erro de indicação de artigo de lei federal violado - Súmula 284/STF); nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253 do RISTJ, impugnação genérica é insuficiente, e impugnação tardia em agravo interno caracteriza inovação recursal e é barrada pela preclusão consumativa.

Parties
Autor: Vértice Construtora -Eireli EPP; Réu: Município de Vitória
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 07/08/2025 a 13/08/2025) Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
ISS, Repetição De Indébito, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos, Preclusão Consumativa, Inovação Recursal
Processual Civil Tributário ISS Repetição De Indébito Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação De Fundamentos Preclusão Consumativa Inovação Recursal

Case Brief

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Parties

Vértice Construtora -Eireli EPP

Autor

Município de Vitória

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno (contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 07/08/2025 a 13/08/2025) Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos que negaram seguimento ao recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF (ausência/erro de indicação de artigo de lei federal violado) como óbice de admissibilidade
  3. 3 Impossibilidade de impugnação tardia no agravo interno por preclusão consumativa e inovação recursal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não atacou especificamente o fundamento de inadmissibilidade (ausência/erro de indicação de artigo de lei federal violado - Súmula 284/STF); nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253 do RISTJ, impugnação genérica é insuficiente, e impugnação tardia em agravo interno caracteriza inovação recursal e é barrada pela preclusão consumativa.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Manter a sentença de improcedência e a condenação da autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor da causa.