AREsp 2664135 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar, de forma específica e suficiente, os fundamentos da decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial com base na Súmula n.280/STF, em desrespeito ao art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e à Súmula n.182/STJ; ademais, os próprios argumentos do Município corroboraram a incidência do óbice da Súmula n.280/STF, tornando inviável o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante/recorrente: MUNICÍPIO DE RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido; conhecido o agravo para não conhecer do recurso especial com fundamento na Súmula n.280/STF
Legal Topics
ISS, Cobrança Antecipada, Exame De Direito Local, Súmula N. 280/stf, Súmula N. 182/stj, Mandado De Segurança, Reserva De Plenário
Direito Processual Civil Direito Tributário ISS Cobrança Antecipada Exame De Direito Local Súmula N. 280/stf Súmula N. 182/stj Mandado De Segurança +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE RIO DE JANEIRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 280/STF por demandar reexame de direito local
  2. 2 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC/2015 e Súmula n.182/STJ)
  3. 3 Inadmissibilidade de inovação recursal no agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar, de forma específica e suficiente, os fundamentos da decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial com base na Súmula n.280/STF, em desrespeito ao art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e à Súmula n.182/STJ; ademais, os próprios argumentos do Município corroboraram a incidência do óbice da Súmula n.280/STF, tornando inviável o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido; conhecido o agravo para não conhecer do recurso especial com fundamento na Súmula n.280/STF

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial (fundamentado na Súmula n.280/STF).