AREsp 2673995 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões do recurso não impugnaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (violação dos arts. 111 e 176 do CTN), atraindo a aplicação da Súmula 283/STF; ademais, para desconstituir a subsunção da atividade à hipótese de isenção seria necessário reexaminar fatos e provas, o que é vedado na instância extraordinária pela Súmula 7/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE BARUERI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / AGRAVO CONHECIDO PARA Não CONHECER DO RECURSO ESPECIAL
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
ISS, Isenção Tributária, Alteração De Critério Jurídico Do Lançamento Tributário, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Art. 146 Do CTN, Arts. 111 E 176 Do CTN
Direito Tributário ISS Isenção Tributária Alteração De Critério Jurídico Do Lançamento Tributário Súmula 283/stf Súmula 7/stj Art. 146 Do CTN Arts. 111 E 176 Do CTN

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Parties

MUNICÍPIO DE BARUERI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / AGRAVO CONHECIDO PARA Não CONHECER DO RECURSO ESPECIAL

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ISS sobre o serviço de transporte e distribuição de jornais, revistas e periódicos
  2. 2 Possibilidade de reconhecimento de isenção por decreto municipal
  3. 3 Efeito retroativo de alteração de critério jurídico do lançamento tributário (art. 146 do CTN)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões do recurso não impugnaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (violação dos arts. 111 e 176 do CTN), atraindo a aplicação da Súmula 283/STF; ademais, para desconstituir a subsunção da atividade à hipótese de isenção seria necessário reexaminar fatos e provas, o que é vedado na instância extraordinária pela Súmula 7/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.