REsp 2118903 - DECISAO

REsp 2118903 - DECISAO

Prevalecendo a orientação da Primeira Seção do STJ de que a base de cálculo do ISS é o preço do serviço de construção civil e que não são dedutíveis os materiais empregados, salvo quando produzidos fora do canteiro de obras e comercializados separadamente com destaque do ICMS, deu-se provimento ao recurso especial para cassar o acórdão recorrido e determinar o rejulgamento da apelação conforme essas diretrizes.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE PALHOÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial (julgado Pelo Stj)
Outcome
Recurso especial provido; acórdão recorrido cassado; determinado o rejulgamento da apelação conforme diretrizes do STJ.
Legal Topics
ISS, Base De Cálculo, Construção Civil, Dedução De Materiais, ICMS, Repetição De Indébito
Tributário Processual Civil ISS Base De Cálculo Construção Civil Dedução De Materiais ICMS Repetição De Indébito

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Parties

MUNICÍPIO DE PALHOÇA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial (julgado Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de dedução dos materiais empregados da base de cálculo do ISS em serviços de construção civil
  2. 2 Exceção para materiais produzidos fora do local da obra e comercializados com destaque do ICMS
  3. 3 Efeito do julgamento do Tema 247 pelo STF sobre a jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Prevalecendo a orientação da Primeira Seção do STJ de que a base de cálculo do ISS é o preço do serviço de construção civil e que não são dedutíveis os materiais empregados, salvo quando produzidos fora do canteiro de obras e comercializados separadamente com destaque do ICMS, deu-se provimento ao recurso especial para cassar o acórdão recorrido e determinar o rejulgamento da apelação conforme essas diretrizes.

Court Disposition

Recurso especial provido; acórdão recorrido cassado; determinado o rejulgamento da apelação conforme diretrizes do STJ.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Cassação do acórdão recorrido