AREsp 2048797 - ACORDAO

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Por se tratar de matéria afetada ao Tema 1.323/STJ e estando suspenso o processamento das demandas sobre o mesmo tema, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para tornar sem efeito decisões e acórdãos anteriores proferidos por esta Corte e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que proceda ao juízo de adequação nos termos dos arts. 1.040 e seguintes do CPC, aguardando-se o pronunciamento da Corte Especial sobre a controvérsia representativa (Tema 1.323).

Parties
Embargante: ESCHER ASSESSORIA & PROJETOS CONTABEIS SOCIEDADE SIMPLES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Sessão Virtual Da Segunda Turma De 21/08/2025 a 27/08/2025 Embargos Acolhidos Com Efeitos Modificativos
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos (infringentes); tornadas sem efeito as decisões de fls. 806/809 e 828/829 e os acórdãos de fls. 862/867 e 933/957; autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de adequação nos termos dos arts. 1.040 e seguintes do CPC, em razão da afetação ao Tema...
Legal Topics
ISS, Alíquota Fixa, Sociedade Uniprofissional, Tema 1.323/stj, Recursos Repetitivos, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Juízo De Adequação (arts. 1.040 E Ss. Do Cpc)
Direito Tributário Processo Civil ISS Alíquota Fixa Sociedade Uniprofissional Tema 1.323/stj Recursos Repetitivos Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem +1 more

Case Brief

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Parties

ESCHER ASSESSORIA & PROJETOS CONTABEIS SOCIEDADE SIMPLES LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Sessão Virtual Da Segunda Turma De 21/08/2025 a 27/08/2025 Embargos Acolhidos Com Efeitos Modificativos

Legal Issues

  1. 1 Definir se sociedade uniprofissional limitada faz jus ao tratamento tributário diferenciado do ISS em alíquota fixa (art. 9º, §§ 1º e 3º, Decreto-Lei n. 406/1968)
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ na impossibilidade de reexame de fatos e provas
  3. 3 Alegação de negativa de prestação jurisdicional e incidência da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada ao Tema 1.323/STJ e estando suspenso o processamento das demandas sobre o mesmo tema, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para tornar sem efeito decisões e acórdãos anteriores proferidos por esta Corte e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que proceda ao juízo de adequação nos termos dos arts. 1.040 e seguintes do CPC, aguardando-se o pronunciamento da Corte Especial sobre a controvérsia representativa (Tema 1.323).

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos (infringentes); tornadas sem efeito as decisões de fls. 806/809 e 828/829 e os acórdãos de fls. 862/867 e 933/957; autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de adequação nos termos dos arts. 1.040 e seguintes do CPC, em razão da afetação ao Tema...

Orders

  • Acolher os embargos de declaração, com efeitos infringentes.
  • Tornar sem efeito as decisões de fls. 806/809 e 828/829 e os acórdãos de fls. 862/867 e 933/957.