REsp 1809174 - ACORDAO

REsp 1809174 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o Município não infirmou o fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido de que as atividades da empresa estão abrangidas pela Lei nº 9.610/1998 (transferência onerosa de direitos autorais por licenciamento), afastando a incidência do ISS; reconheceu-se omissão do Tribunal de origem nos termos do art. 1.022 do CPC quanto à análise de documentos relevantes para a repetição do indébito, mas tal reconhecimento não foi suficiente para reformar a conclusão material sobre a não incidência do imposto, nem para acolher o agravo.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; Agravada / Recorrente: ESPN do Brasil Eventos Esportivos Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão Proferido Em Sessão Virtual Da Segunda Turma (21/08/2025 a 27/08/2025)
Outcome
Agravo desprovido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
ISS, Direitos Autorais, Produção Audiovisual, Licenciamento De Direitos De Exibição, Inépcia Da Inicial, Omissão (art. 1.022 Do Cpc), Súmulas/stj E STF
Direito Tributário ISS Direitos Autorais Produção Audiovisual Licenciamento De Direitos De Exibição Inépcia Da Inicial Omissão (art. 1.022 Do Cpc) Súmulas/stj E STF

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

ESPN do Brasil Eventos Esportivos Ltda.

Agravada / Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão Proferido Em Sessão Virtual Da Segunda Turma (21/08/2025 a 27/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ISS sobre atividades de produção audiovisual e licenciamento de direitos de exibição
  2. 2 Existência de omissão no acórdão do Tribunal de origem nos termos do art. 1.022 do CPC
  3. 3 Alegação de inépcia da petição inicial e possibilidade de reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Município não infirmou o fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido de que as atividades da empresa estão abrangidas pela Lei nº 9.610/1998 (transferência onerosa de direitos autorais por licenciamento), afastando a incidência do ISS; reconheceu-se omissão do Tribunal de origem nos termos do art. 1.022 do CPC quanto à análise de documentos relevantes para a repetição do indébito, mas tal reconhecimento não foi suficiente para reformar a conclusão material sobre a não incidência do imposto, nem para acolher o agravo.

Court Disposition

Agravo desprovido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto pelo Município de São Paulo.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial do Município de São Paulo e que deu parcial provimento ao recurso especial da ESPN do Brasil Eventos Esportivos Ltda., reconhecendo a violação do art. 1.022 do CPC e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para apreciação específica da suficiência...