AREsp 2102218 - DECISAO

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Tendo a Primeira Seção do STJ afetado recursos ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.323), determinando a suspensão dos processos que discutam a mesma matéria, impõe-se que a análise do recurso especial seja considerada prejudicada e que os autos retornem ao tribunal de origem para sobrestamento até o julgamento do tema, nos termos dos arts. 1.036-1.041 e 1.037, II do CPC/2015 e do art. 256-L do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: KATIA CILENE TAVARES; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Sobrestamento Do Recurso Especial E Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Análise do recurso especial prejudicada; devolução dos autos ao Tribunal de origem e manutenção do sobrestamento até julgamento do Tema n. 1.323 do STJ
Legal Topics
ISS, Alíquota Fixa, Sociedade Uniprofissional, Recursos Repetitivos, Tema N. 1.323 Do STJ
Processo Civil Direito Tributário ISS Alíquota Fixa Sociedade Uniprofissional Recursos Repetitivos Tema N. 1.323 Do STJ

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Parties

KATIA CILENE TAVARES

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Sobrestamento Do Recurso Especial E Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação da alíquota fixa do ISS a sociedades uniprofissionais organizadas sob a forma de responsabilidade limitada
  2. 2 Efeitos da afetação de recursos repetitivos e sobrestamento dos processos
  3. 3 Prejudicialidade da análise do recurso especial em razão da afetação ao rito dos recursos repetitivos

Ratio Decidendi

Tendo a Primeira Seção do STJ afetado recursos ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.323), determinando a suspensão dos processos que discutam a mesma matéria, impõe-se que a análise do recurso especial seja considerada prejudicada e que os autos retornem ao tribunal de origem para sobrestamento até o julgamento do tema, nos termos dos arts. 1.036-1.041 e 1.037, II do CPC/2015 e do art. 256-L do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Análise do recurso especial prejudicada; devolução dos autos ao Tribunal de origem e manutenção do sobrestamento até julgamento do Tema n. 1.323 do STJ

Orders

  • Julgo prejudicada a análise do recurso especial.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa.