AREsp 2549409 - ACORDAO

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O agravo interno foi rejeitado porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou suficientemente as questões essenciais ao desate da controvérsia, comprovando, por meio dos contratos e da operação de cessão de uso, a vinculação da agravante ao fato gerador do ISS e a possibilidade de deslocamento da responsabilidade tributária nos termos do art. 6º da Lei 116/2003; não se verificou omissão ou violação do art. 1.022 do CPC/2015, e não há fundamento para aplicação da multa do art. 1.021, §4º.

Parties
Agravante: ARENA DAS DUNAS CONCESSÃO E EVENTOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravointerno não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
ISS, Ação De Repetição De Indébito, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Responsabilidade Tributária, Princípio Da Capacidade Contributiva, Reserva De Matéria À Lei Complementar
Tributário Processual Civil ISS Ação De Repetição De Indébito Art. 1.022 Do Cpc/2015 Responsabilidade Tributária Princípio Da Capacidade Contributiva Reserva De Matéria À Lei Complementar

Case Brief

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Parties

ARENA DAS DUNAS CONCESSÃO E EVENTOS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão do Tribunal de origem)
  2. 2 Vinculação da agravante ao fato gerador do ISS por prestação/gestão de serviços em estádio de futebol
  3. 3 Compatibilidade da atribuição de responsabilidade tributária com a Lei Complementar nº 116/2003

Ratio Decidendi

O agravo interno foi rejeitado porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou suficientemente as questões essenciais ao desate da controvérsia, comprovando, por meio dos contratos e da operação de cessão de uso, a vinculação da agravante ao fato gerador do ISS e a possibilidade de deslocamento da responsabilidade tributária nos termos do art. 6º da Lei 116/2003; não se verificou omissão ou violação do art. 1.022 do CPC/2015, e não há fundamento para aplicação da multa do art. 1.021, §4º.

Court Disposition

Agravointerno não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o acórdão recorrido e a decisão do Tribunal de origem.