AREsp 2639822 - ACORDAO

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Alegação de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 não configurada porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a decisão; além disso, a revisão da conclusão sobre a caracterização de sociedade uniprofissional exigiria reexame das provas, o que está obstado pela Súmula 7/STJ; assim, negar provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE MANAUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 04/09/2025 a 10/09/2025)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
ISS, Tributação Diferenciada, Sociedade Limitada, Sociedade Uniprofissional, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Tributário ISS Tributação Diferenciada Sociedade Limitada Sociedade Uniprofissional Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE MANAUS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 04/09/2025 a 10/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 alegada negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 reexame de fatos e provas e óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Alegação de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 não configurada porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a decisão; além disso, a revisão da conclusão sobre a caracterização de sociedade uniprofissional exigiria reexame das provas, o que está obstado pela Súmula 7/STJ; assim, negar provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter íntegra a decisão agravada