AREsp 2585602 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido não padecia de vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 e porque a pretensão subjacente implicaria reinterpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático‑probatório, providências vedadas pela jurisprudência consolidada (Súmulas n. 5 e 7/STJ), tornando incabível a alteração do julgado via embargos aclaratórios.

Parties
Embargante: RUA 15 PRODUÇÕES ARTÍSTICAS E EVENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (mandado De Segurança) / Acórdão/julgamento Colegiado
Outcome
Não acolher os embargos de declaração (embargos rejeitados)
Legal Topics
ISS, Contrato De Patrocínio, Omissão, Súmulas N. 5 E 7/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Tributário ISS Contrato De Patrocínio Omissão Súmulas N. 5 E 7/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015

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Parties

RUA 15 PRODUÇÕES ARTÍSTICAS E EVENTOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (mandado De Segurança) / Acórdão/julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ISS sobre receitas decorrentes de contrato de patrocínio
  2. 2 Cabimento e limites dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático‑probatório em sede de recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido não padecia de vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 e porque a pretensão subjacente implicaria reinterpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático‑probatório, providências vedadas pela jurisprudência consolidada (Súmulas n. 5 e 7/STJ), tornando incabível a alteração do julgado via embargos aclaratórios.

Court Disposition

Não acolher os embargos de declaração (embargos rejeitados)

Orders

  • Não acolher os embargos de declaração
  • Acórdão recorrido mantido