REsp 2166422 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido foi lastreado em motivação eminentemente constitucional e em precedentes do STF (ADPF 190, entre outros), de modo que sua revisão pelo STJ demandaria interpretar as razões de decidir do Supremo e examinar norma de direito local (Decreto Distrital 25.508/2005), atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 280/STF; assim, o recurso especial é incognoscível sem usurpação de competência do STF, e não houve negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem.

Parties
Agravante/recorrente: QUALICORP CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS S.A.; Agravante/recorrente: QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
ISS, PIS, COFINS, Base De Cálculo, Negativa De Prestação Jurisdicional, Conflito Entre Lei Local E Lei Federal, Súmula 280/stf, Tema 69 (re 574.706/pr), ADPF 190
Tributário Processual Civil ISS PIS COFINS Base De Cálculo Negativa De Prestação Jurisdicional Conflito Entre Lei Local E Lei Federal +3 more

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Parties

QUALICORP CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS S.A.

Agravante/recorrente

QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Inclusão do ISS, PIS e COFINS na base de cálculo do ISS
  2. 2 Alegada negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 CPC)
  3. 3 Compatibilidade entre legislação local (Decreto Distrital 25.508/2005) e Lei Complementar 116/2003

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido foi lastreado em motivação eminentemente constitucional e em precedentes do STF (ADPF 190, entre outros), de modo que sua revisão pelo STJ demandaria interpretar as razões de decidir do Supremo e examinar norma de direito local (Decreto Distrital 25.508/2005), atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 280/STF; assim, o recurso especial é incognoscível sem usurpação de competência do STF, e não houve negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno