REsp 2228792 - DECISAO

REsp 2228792 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso por entender que não houve omissão capaz de ensejar acolhimento dos embargos declaratórios ou afastar a necessidade de liquidação: a existência de discriminação contratual dos valores dos materiais não dispensa a parte autora de produzir comprovantes de recolhimento do tributo declarado indevido; além disso, as razões recursais eram dissociadas dos fundamentos suficientes do acórdão, autorizando o não conhecimento/negação do provimento nos termos do art. 932 do CPC e da jurisprudência aplicável.

Parties
Recorrente: PROCON CONSTRUÇÕES, INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento E Julgamento (conhecimento Em Parte E Negar Provimento)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
ISS, Base De Cálculo, Liquidação De Sentença, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios
Tributário Processo Civil Direito Administrativo ISS Base De Cálculo Liquidação De Sentença Embargos De Declaração Honorários Advocatícios

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Parties

PROCON CONSTRUÇÕES, INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento E Julgamento (conhecimento Em Parte E Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de dedução dos materiais empregados na construção civil da base de cálculo do ISS
  2. 2 Necessidade de liquidação de sentença mesmo havendo discriminação de valores no contrato e notas fiscais
  3. 3 Alegada omissão do acórdão por não enfrentar argumento sobre discriminação contratual e retenção pelo Município

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso por entender que não houve omissão capaz de ensejar acolhimento dos embargos declaratórios ou afastar a necessidade de liquidação: a existência de discriminação contratual dos valores dos materiais não dispensa a parte autora de produzir comprovantes de recolhimento do tributo declarado indevido; além disso, as razões recursais eram dissociadas dos fundamentos suficientes do acórdão, autorizando o não conhecimento/negação do provimento nos termos do art. 932 do CPC e da jurisprudência aplicável.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial
  • Nego provimento ao recurso