REsp 2228107 - DECISAO

REsp 2228107 - DECISAO

O Tribunal decidiu conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento porque o acórdão estadual examinou adequadamente a questão da existência de previsão legal municipal em 2009, sustentabilidade essa corroborada por prova pericial, e porque a controvérsia exige análise de legislação local, o que impede reexame em recurso especial nos termos da Súmula 280 do STF; procedeu-se ainda à majoração dos honorários advocatícios em 1% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS; Recorrido: Município
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento
Legal Topics
ISS, Responsabilidade Tributária Do Tomador De Serviços, Legislação Municipal, Embargos À Execução Fiscal, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Direito Processual Civil ISS Responsabilidade Tributária Do Tomador De Serviços Legislação Municipal Embargos À Execução Fiscal Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS

Recorrente

Município

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de legislação municipal em 2009 atribuindo responsabilidade tributária ao tomador de serviços
  2. 2 Alegada omissão do Tribunal de origem quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Aplicabilidade de norma municipal (Lei Complementar Municipal n. 33/2003) à época dos fatos geradores

Ratio Decidendi

O Tribunal decidiu conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento porque o acórdão estadual examinou adequadamente a questão da existência de previsão legal municipal em 2009, sustentabilidade essa corroborada por prova pericial, e porque a controvérsia exige análise de legislação local, o que impede reexame em recurso especial nos termos da Súmula 280 do STF; procedeu-se ainda à majoração dos honorários advocatícios em 1% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento

Orders

  • Majoro em 1% (um ponto percentual) os honorários advocatícios fixados no acórdão recorrido, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se