REsp 2228783 - DECISAO

REsp 2228783 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem enfrentou as questões essenciais com base em prova pericial que distinguiu as contas objetadas (anulando algumas autuações e mantendo outras), em conformidade com a jurisprudência do STJ que admite interpretação extensiva da lista de serviços; além disso, muitas alegações do recorrente eram insuficientemente fundamentadas, vedando-se sua apreciação no Recurso Especial (aplicando-se a Súmula 284/STF), e o reexame de matéria fático-probatória é inviável na via especial (Súmula 7/STJ). Por fim, aplicou-se a majoração dos honorários recursais na forma prevista pelo art. 85 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: BANCO FIBRA SA; Recorrida: Recorrida (Municipalidade)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Negativa De Provimento (decisão Monocrática)
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
ISS, Autos De Infração, Lista De Serviços (decreto Lei 406/1968 E LC 56/87), Perícia Judicial, Nulidade De Atos Administrativos, Honorários Recursais, Súmulas E Precedentes Do Stj/stf
Direito Tributário Processual Civil ISS Autos De Infração Lista De Serviços (decreto Lei 406/1968 E LC 56/87) Perícia Judicial Nulidade De Atos Administrativos Honorários Recursais +1 more

Case Brief

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Parties

BANCO FIBRA SA

Recorrente

Recorrida (Municipalidade)

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Negativa De Provimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão do acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 nulidade dos autos de infração por falta de descrição do fato e do suporte legal (art. 142 CTN)
  3. 3 incidência do ISS sobre determinadas contas bancárias (COSIF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem enfrentou as questões essenciais com base em prova pericial que distinguiu as contas objetadas (anulando algumas autuações e mantendo outras), em conformidade com a jurisprudência do STJ que admite interpretação extensiva da lista de serviços; além disso, muitas alegações do recorrente eram insuficientemente fundamentadas, vedando-se sua apreciação no Recurso Especial (aplicando-se a Súmula 284/STF), e o reexame de matéria fático-probatória é inviável na via especial (Súmula 7/STJ). Por fim, aplicou-se a majoração dos honorários recursais na forma prevista pelo art. 85 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial
  • Nego provimento ao Recurso Especial