AREsp 2443575 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as matérias alegadas demandariam reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ, e a alegação de inconstitucionalidade deveria ser apreciada pelo STF, estando obstada pela Súmula 280/STF; aplicou-se, ainda, a majoração de honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
ISS, Base De Cálculo, Pauta Fiscal, Arbitramento, Nulidade Do Lançamento, Ampla Defesa E Contraditório, Decadência, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Constitucional ISS Base De Cálculo Pauta Fiscal Arbitramento Nulidade Do Lançamento +5 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legalidade do uso de pauta fiscal para cálculo do ISS
  2. 2 aplicabilidade do art. 148 do CTN para arbitramento da base de cálculo
  3. 3 nulidade do lançamento por violação do contraditório e da ampla defesa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as matérias alegadas demandariam reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ, e a alegação de inconstitucionalidade deveria ser apreciada pelo STF, estando obstada pela Súmula 280/STF; aplicou-se, ainda, a majoração de honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro em 10% o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.