REsp 2129579 - DECISAO

REsp 2129579 - DECISAO

Diante da jurisprudência recente do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, a dedução dos valores dos materiais empregados na construção civil da base de cálculo do ISS é impossível quando os materiais são produzidos no local da obra ou adquiridos de terceiros e empregados na construção; por isso, deve-se reformar o acórdão estadual e restabelecer a sentença que julgou improcedentes os pedidos, impondo que qualquer prova sobre o repasse do encargo (art. 166 do CTN) seja produzida em liquidação quando cabível.

Parties
Recorrente: Município de Porto Alegre; Recorrido: DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido para reconhecer a impossibilidade de dedução dos materiais empregados da base de cálculo do ISS incidente sobre serviço de construção civil, reformar o acórdão estadual e restabelecer a sentença que julgou improcedentes os pedidos
Legal Topics
ISS, Construção Civil, Base De Cálculo, Dedução De Materiais, Repetição De Indébito, Art. 166 Do CTN, Liquidação De Sentença, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processual Civil ISS Construção Civil Base De Cálculo Dedução De Materiais Repetição De Indébito Art. 166 Do CTN +2 more

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Parties

Município de Porto Alegre

Recorrente

DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de dedução dos materiais empregados da base de cálculo do ISS sobre serviços de construção civil
  2. 2 Natureza direta ou indireta do ISS e consequência para repetição de indébito
  3. 3 Momento probatório para demonstrar cumprimento do art. 166 do CTN

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência recente do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, a dedução dos valores dos materiais empregados na construção civil da base de cálculo do ISS é impossível quando os materiais são produzidos no local da obra ou adquiridos de terceiros e empregados na construção; por isso, deve-se reformar o acórdão estadual e restabelecer a sentença que julgou improcedentes os pedidos, impondo que qualquer prova sobre o repasse do encargo (art. 166 do CTN) seja produzida em liquidação quando cabível.

Court Disposition

Recurso especial provido para reconhecer a impossibilidade de dedução dos materiais empregados da base de cálculo do ISS incidente sobre serviço de construção civil, reformar o acórdão estadual e restabelecer a sentença que julgou improcedentes os pedidos

Orders

  • Reconhecer a impossibilidade de dedução dos materiais empregados da base de cálculo do ISS incidente sobre serviço de construção civil
  • Reformar o acórdão recorrido