AREsp 2855111 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem reconheceu o caráter empresarial da sociedade com fundamento em prova nos autos, de modo que a conclusão diversa exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula n. 7/STJ, e porque não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, incidindo igualmente a Súmula n. 83/STJ que obsta o conhecimento do recurso especial pela divergência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial (originado De Mandado De Segurança) / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual) Decisão Sobre Admissibilidade E Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão recorrida que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
ISS, Regime Diferenciado, Mandado De Segurança, Alíquota Fixa, Decreto Lei N. 406/1968, Caráter Empresarial, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 83/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Tributário ISS Regime Diferenciado Mandado De Segurança Alíquota Fixa Decreto Lei N. 406/1968 Caráter Empresarial +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial (originado De Mandado De Segurança) / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual) Decisão Sobre Admissibilidade E Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7/STJ e vedação ao reexame de prova
  2. 2 Incidência da Súmula n. 83/STJ e ausência de divergência jurisprudencial apta a dar conhecimento ao recurso especial pela alínea c
  3. 3 Aplicabilidade do regime de alíquota fixa do ISS previsto no art. 9º, §§ 1º e 3º, do Decreto-lei n. 406/1968

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem reconheceu o caráter empresarial da sociedade com fundamento em prova nos autos, de modo que a conclusão diversa exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula n. 7/STJ, e porque não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, incidindo igualmente a Súmula n. 83/STJ que obsta o conhecimento do recurso especial pela divergência.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão recorrida que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Manter a decisão recorrida que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial