REsp 2230227 - DECISAO

REsp 2230227 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido decidiu a controvérsia com fundamento eminentemente constitucional e em precedentes do Supremo Tribunal Federal, matéria que não é revista em recurso especial, e por óbices de admissibilidade decorrentes da insuficiente impugnação de fundamentos autônomos do acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: ONCOCLÍNICA - CENTRO DE TRATAMENTO ONCOLÓGICO S.A.; Recorrente: HOSPITAL DE ONCOLOGIA DO MÉIER S.A.; Recorrente: CENTRO DE EXCELÊNCIA ONCOLÓGICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
ISS, Base De Cálculo, Preço Do Serviço, Pis/cofins, Repercussão Geral, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Recursal
Direito Tributário Processual Civil Direito Constitucional ISS Base De Cálculo Preço Do Serviço Pis/cofins Repercussão Geral +2 more

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Parties

ONCOCLÍNICA - CENTRO DE TRATAMENTO ONCOLÓGICO S.A.

Recorrente

HOSPITAL DE ONCOLOGIA DO MÉIER S.A.

Recorrente

CENTRO DE EXCELÊNCIA ONCOLÓGICA S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Se o ISS compõe sua própria base de cálculo
  2. 2 Aplicabilidade do entendimento do STF (RE 574.706/PR - Tema 69) ao ISS
  3. 3 Competência do STJ para apreciar matéria com fundamento eminentemente constitucional

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido decidiu a controvérsia com fundamento eminentemente constitucional e em precedentes do Supremo Tribunal Federal, matéria que não é revista em recurso especial, e por óbices de admissibilidade decorrentes da insuficiente impugnação de fundamentos autônomos do acórdão recorrido.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.