AREsp 2118755 - DECISAO

AREsp 2118755 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ; ademais, quando a decisão de origem fundou a inadmissão do recurso especial na necessidade de reexame fático-probatório (ó bice da Súmula 7/STJ), coube ao agravante demonstrar que tal óbice não se aplicava, o que não ocorreu, nos termos do art. 932, III, do CPC e das normas regimentais do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
aggrav o em recurso especial não conhecido
Legal Topics
ISS, Prescrição Intercorrente Administrativa, Autos De Infração, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Direito Tributário Processo Civil ISS Prescrição Intercorrente Administrativa Autos De Infração Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 32 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstrar a prescindibilidade do reexame fático-probatório
  3. 3 incidência do ISS sobre serviços bancários (LC 116/2003 e Decreto-Lei 406/1968)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ; ademais, quando a decisão de origem fundou a inadmissão do recurso especial na necessidade de reexame fático-probatório (ó bice da Súmula 7/STJ), coube ao agravante demonstrar que tal óbice não se aplicava, o que não ocorreu, nos termos do art. 932, III, do CPC e das normas regimentais do STJ.

Court Disposition

aggrav o em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e art. 34, XVIII, a, c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal