AREsp 2998063 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente sua decisão, tendo enfrentado as teses relevantes e reconhecido a configuração de incorporação direta — em que a contratação de serviços terceirizados não descaracteriza a construção por conta e risco da incorporadora — de modo que não houve omissão nem violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; procedeu-se, ainda, à majoração em 2% dos honorários sucumbenciais com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial; majorar em 2% os honorários advocatícios sucumbenciais fixados na instância ordinária.
Legal Topics
ISS, Inexigibilidade Do ISS, Incorporação Imobiliária Direta, Omissão De Fundamentação, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil ISS Inexigibilidade Do ISS Incorporação Imobiliária Direta Omissão De Fundamentação Embargos De Declaração Honorários Advocatícios

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Parties

MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão na fundamentação (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 inadmissão do recurso especial
  3. 3 incidência do ISS em casos de incorporação direta e contratação de terceiros

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente sua decisão, tendo enfrentado as teses relevantes e reconhecido a configuração de incorporação direta — em que a contratação de serviços terceirizados não descaracteriza a construção por conta e risco da incorporadora — de modo que não houve omissão nem violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; procedeu-se, ainda, à majoração em 2% dos honorários sucumbenciais com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial; majorar em 2% os honorários advocatícios sucumbenciais fixados na instância ordinária.

Orders

  • Conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar em 2% os honorários advocatícios sucumbenciais fixados na instância ordinária, observados os limites e parâmetros dos §§ 3º e 5º do art. 85 do CPC/2015.