AREsp 2997195 - DECISAO

AREsp 2997195 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o acórdão do Tribunal de origem está devidamente fundamentado: as Certidões de Dívida Ativa atendem aos requisitos legais e viabilizam o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa, inexistindo prejuízo pela ausência do auto de infração; a prova pericial mostrou-se desnecessária diante dos documentos acostados; é legítima a incidência do ISS sobre a rubrica 'adiantamento a depositantes' com base na LC 116/2003; a multa de 15% prevista no ordenamento municipal não apresenta caráter confiscatório segundo parâmetros do STF e do STJ; e, por fim, diversas alegações não foram prequestionadas ou envolveriam reexame fático-probatório, impedindo o conhecimento do...

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Embargos À Execução Fiscal / Recurso Especial (não Conhecido) Agravo Em Recurso Especial Conhecido Parcialmente
Outcome
Conheço do agravo quanto à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
ISS, Certidão De Dívida Ativa, Multa Fiscal, Honorários Advocatícios, Prova Pericial, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório
Direito Tributário Processo Civil ISS Certidão De Dívida Ativa Multa Fiscal Honorários Advocatícios Prova Pericial Prequestionamento +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos À Execução Fiscal / Recurso Especial (não Conhecido) Agravo Em Recurso Especial Conhecido Parcialmente

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ISS sobre a rubrica contábil denominada 'adiantamento a depositantes'
  2. 2 Nulidade ou suficiência da Certidão de Dívida Ativa
  3. 3 Necessidade de prova pericial nos embargos à execução fiscal

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão do Tribunal de origem está devidamente fundamentado: as Certidões de Dívida Ativa atendem aos requisitos legais e viabilizam o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa, inexistindo prejuízo pela ausência do auto de infração; a prova pericial mostrou-se desnecessária diante dos documentos acostados; é legítima a incidência do ISS sobre a rubrica 'adiantamento a depositantes' com base na LC 116/2003; a multa de 15% prevista no ordenamento municipal não apresenta caráter confiscatório segundo parâmetros do STF e do STJ; e, por fim, diversas alegações não foram prequestionadas ou envolveriam reexame fático-probatório, impedindo o conhecimento do...

Court Disposition

Conheço do agravo quanto à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
  • Não conheço do recurso especial