AREsp 2883014 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo apenas em parte e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que a prestação do serviço de verificação da viabilidade do crédito emergencial (adiantamento a depositante) integra o item 15.08 da lista anexa à LC 116/2003, sendo ilidível a pretensão do recorrente sem revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ITAU UNIBANCO S.A.; Apelado: Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
ISS, Serviços Bancários, Adiantamento a Depositantes, Fato Gerador, Taxatividade Da Lista De Serviços, Interpretação Extensiva, Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula 7/stj), Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Constitucional Tributário Processual Civil ISS Serviços Bancários Adiantamento a Depositantes Fato Gerador Taxatividade Da Lista De Serviços +4 more

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Parties

ITAU UNIBANCO S.A.

Agravante

Distrito Federal

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissão de recurso especial (art.105, III, alíneas a e c, CF)
  2. 2 incidência do ISS sobre o serviço de análise de viabilidade de crédito relativo ao adiantamento a depositante
  3. 3 se a análise de crédito constitui atividade-meio (integrante da operação de crédito) ou serviço autônomo tributável

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas em parte e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que a prestação do serviço de verificação da viabilidade do crédito emergencial (adiantamento a depositante) integra o item 15.08 da lista anexa à LC 116/2003, sendo ilidível a pretensão do recorrente sem revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Majoro os honorários advocatícios sucumbenciais em favor do advogado da parte recorrida em 2% do valor fixado na origem.