AREsp 2783052 - DECISAO

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Por se tratar de matéria em sintonia com entendimento dominante desta Corte de que sociedades uniprofissionais de advogados recolhem ISS por valor fixo anual nos termos do art. 9º, §§ 1º e 3º, do Decreto-Lei 406/68, não havendo repasse do encargo a terceiros que exigiria aplicação do art. 166 do CTN, e havendo jurisprudência consolidada (Súmula 568), conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento ao recurso.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial (decisão)
Outcome
Conheço do agravo e conheço do recurso especial; nego-lhe provimento.
Legal Topics
ISS, Sociedade Uniprofissional De Advogados, Regime Tributário Diferenciado, Repetição De Indébito, Admissibilidade Recursal, Súmula 568/stj, Súmulas 7/stj E 280/stf
Tributário Processual Civil ISS Sociedade Uniprofissional De Advogados Regime Tributário Diferenciado Repetição De Indébito Admissibilidade Recursal Súmula 568/stj +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 se sociedades uniprofissionais de advogados recolhem ISS com base no faturamento bruto ou por valor fixo anual
  2. 2 se cabe repasse do ônus do tributo a terceiros exigindo cumprimento do art. 166 do CTN nas ações de repetição de indébito
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante de súmulas e jurisprudência dominante

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria em sintonia com entendimento dominante desta Corte de que sociedades uniprofissionais de advogados recolhem ISS por valor fixo anual nos termos do art. 9º, §§ 1º e 3º, do Decreto-Lei 406/68, não havendo repasse do encargo a terceiros que exigiria aplicação do art. 166 do CTN, e havendo jurisprudência consolidada (Súmula 568), conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo e conheço do recurso especial; nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento