AREsp 2402437 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a alteração do julgado demandaria análise e interpretação de legislação municipal (art. 14, §11, da Lei Municipal 13.701/2003, alterada pela Lei Municipal 15.406/2011) e de instrução normativa municipal (Instrução Normativa 01/2013), matéria vedada ao exame no recurso especial por implicar interpretação de direito local, aplicando-se por analogia a Súmula 280 do STF; além disso, instruções normativas não se enquadram como lei federal para fins do art. 105, III, a, da Constituição.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgamento Na Primeira Turma (sessão Virtual) Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
ISS, Repetição De Indébito, Legislação Municipal, Instrução Normativa, Súmula 280 STF
Processual Civil Tributário ISS Repetição De Indébito Legislação Municipal Instrução Normativa Súmula 280 STF

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgamento Na Primeira Turma (sessão Virtual) Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incabibilidade do recurso especial quando a reforma do acórdão depender de interpretação de normas locais
  2. 2 Impossibilidade de exame de normas infralegais (instrução normativa) no recurso especial
  3. 3 Interpretação restrita do conceito de tratado ou lei federal no art. 105, III, alínea a, da Constituição, excluindo súmulas e instruções normativas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a alteração do julgado demandaria análise e interpretação de legislação municipal (art. 14, §11, da Lei Municipal 13.701/2003, alterada pela Lei Municipal 15.406/2011) e de instrução normativa municipal (Instrução Normativa 01/2013), matéria vedada ao exame no recurso especial por implicar interpretação de direito local, aplicando-se por analogia a Súmula 280 do STF; além disso, instruções normativas não se enquadram como lei federal para fins do art. 105, III, a, da Constituição.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão de fls. 2.016/2.018.