AREsp 2660462 - DECISAO
Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se na interpretação de norma estadual (Lei Estadual nº 11.331/2002), matéria cuja revisão é vedada em recurso especial (Súmula 280/STF), e porque a alegação relativa ao art. 884 do Código Civil não foi prequestionada no acórdão de origem.
- Parties
- Agravante: MUNICÍPIO DE JUNDIAI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo)
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- ISS, Base De Cálculo, Emolumentos, SINOREG, Prequestionamento, Legislação Local
Case Brief
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Parties
MUNICÍPIO DE JUNDIAI
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo)
Legal Issues
- 1 Incidência do ISS sobre os repasses do SINOREG
- 2 Exclusão de valores de compensação da base de cálculo do ISS em razão de legislação estadual (Lei Estadual nº 11.331/2002)
- 3 Requisito de prequestionamento para conhecimento do recurso especial (art. 884 CC não apreciado)
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se na interpretação de norma estadual (Lei Estadual nº 11.331/2002), matéria cuja revisão é vedada em recurso especial (Súmula 280/STF), e porque a alegação relativa ao art. 884 do Código Civil não foi prequestionada no acórdão de origem.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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