AREsp 3003966 - DECISAO

AREsp 3003966 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais supostamente violados (aplicação da Súmula 284/STF) e não comprovou dissídio jurisprudencial na forma exigida (falta de cotejo analítico e transcrição de trechos), além de pretender discutir matéria constitucional própria do STF; assim, remanesce fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido que reconheceu a natureza de desconto incondicionado das bolsas do PROUNI e sua exclusão da base de cálculo do ISS.

Parties
Agravante/recorrente: MUNICIPIO DO RECIFE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
ISS, PROUNI, Isenção Heterônoma, Desconto Incondicionado, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Constitucional ISS PROUNI Isenção Heterônoma Desconto Incondicionado Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

MUNICIPIO DO RECIFE

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ISS sobre bolsas do PROUNI
  2. 2 Caracterização das bolsas do PROUNI como desconto/abatimento incondicionado
  3. 3 Possibilidade de isenção heterônoma de ISS pela União

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais supostamente violados (aplicação da Súmula 284/STF) e não comprovou dissídio jurisprudencial na forma exigida (falta de cotejo analítico e transcrição de trechos), além de pretender discutir matéria constitucional própria do STF; assim, remanesce fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido que reconheceu a natureza de desconto incondicionado das bolsas do PROUNI e sua exclusão da base de cálculo do ISS.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.