REsp 2162487 - ACORDAO

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A adoção da forma societária de responsabilidade limitada, por si só, não impede o reconhecimento do regime de tributação diferenciada do ISS por alíquota fixa; o enquadramento depende da verificação cumulativa de que (i) os serviços são prestados pessoalmente pelos sócios, (ii) há assunção de responsabilidade técnica individual e (iii) não existe estrutura empresarial que descaracterize o caráter personalíssimo da atividade; no caso concreto tais requisitos foram comprovados, de modo que o recurso do Município foi desprovido.

Parties
Recorrente: Município de São Paulo; Recorrida: Sociedade uniprofissional (recorrida)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Conhecido E Desprovido (julgamento Pelo Rito Dos Recursos Repetitivos, Tema 1323)
Outcome
Recurso especial conhecido e desprovido (negado provimento)
Legal Topics
ISS, Sociedade Uniprofissional, Responsabilidade Limitada, Tributação Diferenciada, Recursos Repetitivos (tema 1323)
Direito Tributário ISS Sociedade Uniprofissional Responsabilidade Limitada Tributação Diferenciada Recursos Repetitivos (tema 1323)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Município de São Paulo

Recorrente

Sociedade uniprofissional (recorrida)

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Conhecido E Desprovido (julgamento Pelo Rito Dos Recursos Repetitivos, Tema 1323)

Legal Issues

  1. 1 Se a sociedade uniprofissional constituída sob a forma de responsabilidade limitada faz jus ao regime de tributação diferenciada do ISS por alíquota fixa nos termos do art. 9º, §§ 1º e 3º do Decreto-Lei n. 406/1968
  2. 2 Qual a relevância da forma societária limitada para o enquadramento no regime diferenciado
  3. 3 Quais os requisitos cumulativos para fruição do regime diferenciado

Ratio Decidendi

A adoção da forma societária de responsabilidade limitada, por si só, não impede o reconhecimento do regime de tributação diferenciada do ISS por alíquota fixa; o enquadramento depende da verificação cumulativa de que (i) os serviços são prestados pessoalmente pelos sócios, (ii) há assunção de responsabilidade técnica individual e (iii) não existe estrutura empresarial que descaracterize o caráter personalíssimo da atividade; no caso concreto tais requisitos foram comprovados, de modo que o recurso do Município foi desprovido.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial interposto pelo Município de São Paulo
  • Mantida a decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que anulou o ato administrativo de desenquadramento e declarou a inexistência dos débitos de ISS decorrentes do desenquadramento