REsp 2162486 - ACORDAO

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A adoção da forma societária de responsabilidade limitada não constitui, por si só, impedimento ao regime de tributação diferenciada do ISS por alíquota fixa previsto no art. 9º, §§ 1º e 3º do Decreto-Lei n. 406/1968; o enquadramento depende cumulativamente de (i) prestação pessoal dos serviços pelos sócios, (ii) assunção de responsabilidade técnica individual e (iii) inexistência de estrutura empresarial que descaracterize o caráter personalíssimo da atividade. Aplicando-se a tese ao caso concreto, a Corte de origem comprovou a presença de elementos de empresa na sociedade recorrente, razão pela qual o recurso foi desprovido.

Parties
Recorrente / Impetrante: Clínica TF SP Ltda.; Recorrido / Impetrado: Município de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (tema Repetitivo) / Julgado Pela Primeira Seção Sob Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 1323); Recurso Conhecido E Desprovido
Outcome
Recurso Especial conhecido e desprovido; tese repetitiva 1323 aprovada
Legal Topics
ISS, Sociedade Uniprofissional, Responsabilidade Limitada, Tributação Diferenciada, Decreto Lei 406/1968 Art. 9º §§ 1º E 3º, Recursos Repetitivos
Direito Tributário ISS Sociedade Uniprofissional Responsabilidade Limitada Tributação Diferenciada Decreto Lei 406/1968 Art. 9º §§ 1º E 3º Recursos Repetitivos

Case Brief

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Parties

Clínica TF SP Ltda.

Recorrente / Impetrante

Município de São Paulo

Recorrido / Impetrado

Procedural Posture

Recurso Especial (tema Repetitivo) / Julgado Pela Primeira Seção Sob Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 1323); Recurso Conhecido E Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Se a sociedade uniprofissional constituída sob a forma de responsabilidade limitada faz jus ao regime tributário diferenciado do ISS em alíquota fixa previsto no art. 9º, §§ 1º e 3º, do Decreto-Lei n. 406/1968
  2. 2 Qual o papel da forma societária limitada na caracterização ou descaracterização do caráter empresarial para fins de aplicação do regime do art. 9º do DL 406/1968

Ratio Decidendi

A adoção da forma societária de responsabilidade limitada não constitui, por si só, impedimento ao regime de tributação diferenciada do ISS por alíquota fixa previsto no art. 9º, §§ 1º e 3º do Decreto-Lei n. 406/1968; o enquadramento depende cumulativamente de (i) prestação pessoal dos serviços pelos sócios, (ii) assunção de responsabilidade técnica individual e (iii) inexistência de estrutura empresarial que descaracterize o caráter personalíssimo da atividade. Aplicando-se a tese ao caso concreto, a Corte de origem comprovou a presença de elementos de empresa na sociedade recorrente, razão pela qual o recurso foi desprovido.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido e desprovido; tese repetitiva 1323 aprovada

Orders

  • Negar provimento ao Recurso Especial interposto por Clínica TF SP Ltda.
  • Aprovar a seguinte tese jurídica (Tema repetitivo 1323): A adoção da forma societária de responsabilidade limitada pela sociedade uniprofissional não constitui, por si só, impedimento ao regime de tributação diferenciada do ISS por alíquota fixa, nos termos do art. 9º, §§ 1º e 3º, do Decreto-Lei nº 406/1968, desde...