AREsp 2977207 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a apreciação das questões suscitadas demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem, com base em documentos, concluiu pela competência do Município de Belo Horizonte, inexistindo prova de unidade autônoma prestadora em Contagem que alterasse tal conclusão.

Parties
Agravante: ROGERIA LABANCA RAPOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
ISS, Competência Tributária Municipal, Cerceamento De Defesa, Prova Testemunhal, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Lei Complementar 116/2003
Direito Tributário Processo Civil ISS Competência Tributária Municipal Cerceamento De Defesa Prova Testemunhal Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

ROGERIA LABANCA RAPOSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 alegado cerceamento de defesa pela supressão de prova testemunhal (ofensa aos arts. 442 e 443 do CPC)
  3. 3 definição do município competente para cobrança do ISS à luz da LC 116/2003 (arts. 3º e 4º)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a apreciação das questões suscitadas demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem, com base em documentos, concluiu pela competência do Município de Belo Horizonte, inexistindo prova de unidade autônoma prestadora em Contagem que alterasse tal conclusão.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.