AREsp 2914063 - DECISAO

AREsp 2914063 - DECISAO

Considerando que a matéria foi afetada à Primeira Seção do STJ pelo rito do art. 1.036 do CPC (Tema 1323/STJ), e em observância ao princípio da economia processual e às normas do CPC e do RISTJ, o relator reconsiderou a decisão anterior, declarou prejudicada a análise do recurso especial e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que ali permaneçam sobrestados até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia, com observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Parties
Recorrente/agravante: Município de São Paulo; Recorrido/agravado: Sociedade de psicólogos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Prejudicado; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Em Razão De Afetação Ao Tema 1323/stj
Outcome
Decisão reconsiderada; análise do recurso especial julgada prejudicada; autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até publicação do acórdão do recurso representativo (Tema 1323/STJ)
Legal Topics
ISS, Sociedades Uniprofissionais, Restituição De Indébito, Recursos Repetitivos/afetação
Direito Tributário Processo Civil ISS Sociedades Uniprofissionais Restituição De Indébito Recursos Repetitivos/afetação

Case Brief

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Parties

Município de São Paulo

Recorrente/agravante

Sociedade de psicólogos

Recorrido/agravado

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Prejudicado; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Em Razão De Afetação Ao Tema 1323/stj

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do regime especial do Decreto-Lei n. 406/1968 (art. 9º, §§ 1º e 3º) às sociedades uniprofissionais constituídas como responsabilidade limitada
  2. 2 Incidência do art. 166 do CTN na restituição do ISS
  3. 3 Afetação do tema ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1323/STJ) e consequências processuais (devolução dos autos ao tribunal de origem)

Ratio Decidendi

Considerando que a matéria foi afetada à Primeira Seção do STJ pelo rito do art. 1.036 do CPC (Tema 1323/STJ), e em observância ao princípio da economia processual e às normas do CPC e do RISTJ, o relator reconsiderou a decisão anterior, declarou prejudicada a análise do recurso especial e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que ali permaneçam sobrestados até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia, com observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; análise do recurso especial julgada prejudicada; autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até publicação do acórdão do recurso representativo (Tema 1323/STJ)

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 278/284
  • Julgar prejudicada a análise do recurso especial