AREsp 2777731 - ACORDAO

AREsp 2777731 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não apreciou a violação dos dispositivos federais indicados e a recorrente não opôs embargos de declaração, sendo, portanto, ausente o prequestionamento conforme Súmulas n. 282 e 356 do STF; além disso, a decisão atacada fundamentou-se exclusivamente em matéria constitucional, tornando inviável sua revisão em recurso especial; por essas razões, a alegada divergência jurisprudencial está prejudicada.

Parties
Agravante: API SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 16/10/2025 a 22/10/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
ISS, PIS, COFINS, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 Do STF, Fundamento Constitucional, Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial
Tributário Processual Civil ISS PIS COFINS Prequestionamento Súmulas 282 E 356 Do STF Fundamento Constitucional +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

API SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 16/10/2025 a 22/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo do ISS
  2. 2 ausência de prequestionamento por não oposição de embargos de declaração
  3. 3 decisão fundamentada exclusivamente em matéria constitucional inviabiliza revisão em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não apreciou a violação dos dispositivos federais indicados e a recorrente não opôs embargos de declaração, sendo, portanto, ausente o prequestionamento conforme Súmulas n. 282 e 356 do STF; além disso, a decisão atacada fundamentou-se exclusivamente em matéria constitucional, tornando inviável sua revisão em recurso especial; por essas razões, a alegada divergência jurisprudencial está prejudicada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.