AREsp 3008540 - DECISAO

AREsp 3008540 - DECISAO

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem havia decidido sobre a incidência do ISS com base no acervo fático-probatório (concluindo que os descontos em cestas de serviços têm caráter condicional nos termos da Resolução BACEN 3.919/2010) e porque parte das questões apontadas não foi prequestionada pela instância estadual (óxico da Súmula 211/STJ); ademais, admitir a pretensão exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA; Recorrida: Fazenda Pública Municipal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
ISS, Descontos Condicionados, Cesta De Serviços Bancários, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Direito Tributário Processo Civil ISS Descontos Condicionados Cesta De Serviços Bancários Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 211/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Fazenda Pública Municipal

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ISS sobre descontos condicionados em cestas de serviços bancários
  2. 2 Nulidade da Certidão de Dívida Ativa por descrição genérica
  3. 3 Obrigatoriedade de juntada de processo administrativo à execução fiscal

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem havia decidido sobre a incidência do ISS com base no acervo fático-probatório (concluindo que os descontos em cestas de serviços têm caráter condicional nos termos da Resolução BACEN 3.919/2010) e porque parte das questões apontadas não foi prequestionada pela instância estadual (óxico da Súmula 211/STJ); ademais, admitir a pretensão exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.