AREsp 2282170 - ACORDAO

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Conheceu‑se do agravo e não conheceu do recurso especial porque a matéria discutida é coincidente com o Tema 816 da repercussão geral do STF (RE 882.461/MG), razão pela qual o exame do recurso especial ficou prejudicado e a alegação de ofensa constitucional não pode ser analisada nesta via recursal.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SERTÃOZINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Segunda Turma Do STJ (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
AgravO conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
ISS, Industrialização Por Encomenda, Repercussão Geral, Prejudicialidade, Violação Constitucional
Processo Civil Tributário ISS Industrialização Por Encomenda Repercussão Geral Prejudicialidade Violação Constitucional

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE SERTÃOZINHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Segunda Turma Do STJ (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ISS sobre serviços de industrialização por encomenda (item 14.05 da lista anexa à LC nº 116/2003)
  2. 2 Prejudicialidade do recurso especial por coincidência com tema de repercussão geral (Tema 816)
  3. 3 Impossibilidade de análise de alegada ofensa à Constituição via recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e não conheceu do recurso especial porque a matéria discutida é coincidente com o Tema 816 da repercussão geral do STF (RE 882.461/MG), razão pela qual o exame do recurso especial ficou prejudicado e a alegação de ofensa constitucional não pode ser analisada nesta via recursal.

Court Disposition

AgravO conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, respeitados os limites legais e eventual concessão de gratuidade de justiça.