AREsp 2659832 - ACORDAO

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As razões trazidas no agravo interno não foram suficientes para a reconsideração da decisão agravada; contudo, constatou-se que o Tribunal de origem deixou de examinar pontos suscitados, ocorrendo omissão em relação ao art. 1.022, II, do CPC/2015, o que impõe a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, sem que se modifique a decisão de negar provimento ao agravo interno no presente feito.

Parties
Agravante: BONSUCESSO DIÁLOGO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Agravado: Município de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual De 16/10/2025 a 22/10/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
ISS, Ação Anulatória, Omissão (art. 1.022, II, Cpc/2015), Arbitramento Da Base De Cálculo, Art. 148 Do CTN, Pauta Fiscal
Tributário Processual Civil ISS Ação Anulatória Omissão (art. 1.022, Ii, Cpc/2015) Arbitramento Da Base De Cálculo Art. 148 Do CTN Pauta Fiscal

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Parties

BONSUCESSO DIÁLOGO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

Município de São Paulo

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual De 16/10/2025 a 22/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 omissão no julgamento dos embargos de declaração (art. 1.022, II, CPC/2015)
  2. 2 possibilidade de arbitramento da base de cálculo do ISS com fundamento no art. 148 do CTN
  3. 3 ilegalidade da aplicação de pauta fiscal para cálculo do ISS

Ratio Decidendi

As razões trazidas no agravo interno não foram suficientes para a reconsideração da decisão agravada; contudo, constatou-se que o Tribunal de origem deixou de examinar pontos suscitados, ocorrendo omissão em relação ao art. 1.022, II, do CPC/2015, o que impõe a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, sem que se modifique a decisão de negar provimento ao agravo interno no presente feito.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Devolução dos autos para novo julgamento dos embargos de declaração pelo Tribunal de origem