REsp 2096840 - DECISAO

REsp 2096840 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem aplicou corretamente a orientação jurisprudencial que admite interpretação extensiva da lista de serviços para enquadrar determinadas rubricas bancárias no item 15.08 da LC 116/2003; a prova pericial e os autos respaldaram o enquadramento adotado e qualquer revisão exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; quanto à inclusão de coobrigados na CDA, a pessoa jurídica não tem legitimidade para postular em nome dos sócios; por fim, majoraram-se honorários em 10% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente/embargante: ITAÚ UNIBANCO S/A; Exequente/recorrido: Município exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do STJ (conhecimento Parcial E Denegação De Provimento)
Outcome
recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento
Legal Topics
ISS, Serviços Bancários, Execução Fiscal, Honorários Sucumbenciais, Legitimidade Para Retificação De CDA, Súmula 7/stj
Direito Tributário Processual Civil ISS Serviços Bancários Execução Fiscal Honorários Sucumbenciais Legitimidade Para Retificação De CDA Súmula 7/stj

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Parties

ITAÚ UNIBANCO S/A

Recorrente/embargante

Município exequente

Exequente/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do STJ (conhecimento Parcial E Denegação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência do ISS sobre diversas rubricas bancárias (adiantamento a depositante, tarifas interbancárias, contratação de operações ativas, rendas de operações de crédito, tarifas de cadastro, emissão de cartão e fornecimento de cheque, tributos municipais com ISS retido)
  2. 2 inclusão de coobrigados na Certidão de Dívida Ativa e legitimidade da pessoa jurídica para postular em nome de sócios
  3. 3 alegada deficiência de fundamentação nos acórdãos e omissões apontadas nos arts. do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem aplicou corretamente a orientação jurisprudencial que admite interpretação extensiva da lista de serviços para enquadrar determinadas rubricas bancárias no item 15.08 da LC 116/2003; a prova pericial e os autos respaldaram o enquadramento adotado e qualquer revisão exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; quanto à inclusão de coobrigados na CDA, a pessoa jurídica não tem legitimidade para postular em nome dos sócios; por fim, majoraram-se honorários em 10% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento

Orders

  • nego provimento ao recurso especial na parte conhecida
  • majorar em 10% o valor dos honorários sucumbenciais já arbitrados, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art.85, §11, do CPC