AREsp 2981541 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade e os arts. 932, III, do CPC e 253, p. ú., I, do RISTJ, o que impede o conhecimento do agravo.

Parties: Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; Recorrida: Sociedade de advogados
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 October 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (não Conhecimento)
Outcome: Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics: ISS, Repetição De Indébito, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Honorários Advocatícios

Direito Tributário Processo Civil ISS Repetição De Indébito Inadmissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Sociedade de advogados

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

1 Aplicação do art. 166 do CTN ao ISS
2 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
3 Incidência da Súmula nº 7 do STJ quanto à vedação de reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

Não conheço do agravo em recurso especial
Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, majoro-os em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor do agravante, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis