AREsp 2838019 - DECISAO

AREsp 2838019 - DECISAO

Determinaram o retorno dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do feito até o julgamento final do RE 1.348.288/SP (Tema 1.210/STF), por economia processual e para evitar decisões conflitantes entre o STF e o STJ, possibilitando futuro juízo de conformação pela Corte a quo.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; Agravado: RODINEI SPORTS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Até Julgamento Do RE 1.348.288/sp (tema 1.210/stf)
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para sobrestamento até o julgamento final do RE 1.348.288/SP (Tema 1.210/STF).
Legal Topics
ISS, Cessão De Direito De Uso De Imagem, Cessão De Direito De Uso De Marca, Agenciamento Esportivo, Repercussão Geral, Sobrestamento/juízo De Conformação
Direito Tributário ISS Cessão De Direito De Uso De Imagem Cessão De Direito De Uso De Marca Agenciamento Esportivo Repercussão Geral Sobrestamento/juízo De Conformação

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

RODINEI SPORTS LTDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Até Julgamento Do RE 1.348.288/sp (tema 1.210/stf)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ISS sobre operações relativas à intermediação de cessão de direito de uso de imagem e agenciamento de profissionais do esporte
  2. 2 Alegada violação ao item 10.03 da Lista de Serviços anexa à LC nº 116/2003 e ao art. 166 do CTN
  3. 3 Adequação do julgamento do recurso especial diante da repercussão geral reconhecida pelo STF (Tema 1.210)

Ratio Decidendi

Determinaram o retorno dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do feito até o julgamento final do RE 1.348.288/SP (Tema 1.210/STF), por economia processual e para evitar decisões conflitantes entre o STF e o STJ, possibilitando futuro juízo de conformação pela Corte a quo.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para sobrestamento até o julgamento final do RE 1.348.288/SP (Tema 1.210/STF).

Orders

  • Determino o retorno dos autos ao Tribunal a quo com baixa nesta Corte Superior.
  • Determino que se suspenda o feito até o julgamento final do RE nº 1.348.288/SP, leading case do Tema nº 1.210 da repercussão geral do STF.