AREsp 2984310 - DECISAO

AREsp 2984310 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo por falta de demonstração do dissídio jurisprudencial exigida pelos arts. 1.029, §1º, do CPC, e 255, §1º, do RISTJ; a transcrição de ementas não constitui cotejo analítico.

Parties
Agravante: Toshyro Inovação Tecnologia e Consultoria em Informática Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
ISS, Competência Municipal, Serviços De Informática, Lei Complementar 116/2003, Repetição De Indébito, Art. 166 Do CTN, Responsabilidade Do Tomador (art. 6º, §2º, II LC 116/2003)
Tributário ISS Competência Municipal Serviços De Informática Lei Complementar 116/2003 Repetição De Indébito Art. 166 Do CTN Responsabilidade Do Tomador (art. 6º, §2º, II LC 116/2003)

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Parties

Toshyro Inovação Tecnologia e Consultoria em Informática Ltda

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial por dissídio jurisprudencial
  2. 2 Interpretação do art. 166 do CTN quanto à repetição do indébito
  3. 3 Competência para cobrança do ISS sobre serviços de informática (LC 116/2003, art. 3º)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por falta de demonstração do dissídio jurisprudencial exigida pelos arts. 1.029, §1º, do CPC, e 255, §1º, do RISTJ; a transcrição de ementas não constitui cotejo analítico.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.