AREsp 2442783 - DECISAO

AREsp 2442783 - DECISAO

Parties
Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.; Agravado: Município de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial/agravo Contra Inadmissão
Legal Topics
ISS, CDA, Correção Monetária, Coisa Julgada, Negação De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Incidência Tributária Sobre Contas COSIF
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Administrativo ISS CDA Correção Monetária Coisa Julgada +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravante

Município de São Paulo

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial/agravo Contra Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Incidência do ISS sobre contas COSIF nº 7.1.9.30.00-6 e 7.1.7.99.00-3
  3. 3 Caráter autônomo ou acessório das prestações que originam as receitas (atividades-meio vs. atividades principais)